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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Março de 2007, foi renovada a comissão de serviço do chefe de divisão da Cultura Jorge Humberto Mendonça Duarte Simões Henriques, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 21, conjugado com os artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 11 de Junho de 2007.
2 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Bettencourt da Silveira.
2611009361
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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