Discussão pública
João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública do licenciamento de alteração ao loteamento municipal denominado Tapada das Pinheiras, sito em Galveias, freguesia de Galveias, concelho de Ponte de Sor, respeitante à parcela de terreno denominada Tapadas das Pinheiras, sita em Galveias, freguesia de Galveias e concelho de Ponte de Sor, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º 7712, no livro B-18, a fl. 144 v.º, da freguesia de Galveias, e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 544, secção A, da mesma freguesia.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Manuel de Jesus Pero de Matos e consta do seguinte:
1 - Alteração dos índices de construção do lote 21, com a área de 270 m2, do loteamento denominado Tapada das Pinheiras, em Galveias, freguesia de Galveias, concelho de Ponte de Sor, que passam a ser os seguintes:
Área de implantação - 228,15 m2;
Área de construção - 348,15 m2;
Índice de ocupação - 0,84.
Nos termos dos supra-citados preceitos legais, a alteração da licença da operação de loteamento está sujeita a discussão pública pelo prazo de 15 dias, com início no 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da Republica, podendo o processo ser consultado na Secção de Obras Particulares desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente, a saber: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, aí podendo ser apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.
23 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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