Decreto-lei 30214, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1939, 1º Suplemento, Série I de 1939-12-22.
- Data: 1939-12-22
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Sumário
Aprova o Estatuto dos distritos autónomos e a lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156500.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-11-22 -
Decreto-Lei
44051 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Altera o quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito autónomo de Angra do Heroísmo.
-
1974-04-19 -
Decreto-Lei
156/74 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local
Fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos civis.
Aviso
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