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Despacho (extracto) 8104/2007, de 8 de Maio

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Sumário

Autorização para acumulação de funções privadas da assistente graduada Maria Helena C. S. S. Vasques

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8104/2007

Por despacho do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 18 de Janeiro de 2007, foi autorizada a acumulação de funções privadas de Maria Helena da Costa Santos Silva Vasques, assistente graduada de clínica geral, médica pertencente ao mapa de pessoal da Sub-Região de Saúde de Leiria, Centro de Saúde Dr. Gorjão Henriques, Extensão de Saúde de Santa Eufémia, conforme previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e no artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.

11 de Abril de 2007. - O Coordenador, Jorge Manuel Silva Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1564774.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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