Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com a acta do júri, na sequência de concurso externo de ingresso, baseada no acórdão proferido no auto de reclamação n.º 87/96, de 9 de Julho, e no Acórdão 100/98, de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, foi, por despacho de 20 de Abril de 2007, nomeada definitivamente, com dispensa de frequência de estágio, para técnica superior de 2.ª classe, direito, Celina Maria Pereira Alveno Aveiro, devendo a nomeada tomar posse no prazo máximo de 20 dias contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (O processo está isento de visto do Tribunal de Contas.)
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
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