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Edital 361/2007, de 4 de Maio

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Sumário

Regulamento de Controlo Interno

Texto do documento

Edital 361/2007

Regulamento de controlo interno

Rui Manuel Maia da Silva, presidente da Câmara Municipal de Monforte, faz saber que a Assembleia Municipal, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, aprovou, na sua sessão ordinária de 30 de Junho de 2006, decorrido que foi o período do inquérito público, o Regulamento de Controlo Interno, sem quaisquer alterações à sua versão original, publicada no apêndice n.º 19 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de Fevereiro de 2006.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Jorge Manuel dos Santos Duarte Rebeca, coordenador funcional da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Maia da Silva.

2611008604

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1564523.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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