Discussão pública
A Câmara Municipal de Sesimbra torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 110/2003, de 10 de Dezembro, se vai proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 7/98, requerido em nome de SESIMBRATUR - Imobiliária e Construções, Lda., sito na Quinta do Vale Bom e da Mó/Charneca da Cotovia, freguesia de Castelo, concelho de Sesimbra, respeitante ao processo 13/94. O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
Qualquer interessado poderá apresentar reclamações, observações e sugestões sobre o pedido em causa, as quais deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e entregues no Serviço de Atendimento do Departamento de Administração e Planeamento Urbanístico, Largo do Município, 4, em Sesimbra, onde também poderão consultar o respectivo processo.
Para constar se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
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