Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho do presidente da Câmara de 20 de Março de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de operário principal/mecânico, da carreira de operário altamente qualificado, para exercer funções na TUB/EM, em regime de requisição.
1 - Prazo de validade - preenchimento do lugar a concurso.
2 - Composição do júri:
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos:
Luís Miguel Morais Gomes Vale, engenheiro (substituto do presidente).
Maria Augusta Gomes Macieira Duarte, técnica superior assessora principal.
Vogais suplentes:
Margarida Maria Vasconcelos Ferreira Mesquita Araújo, técnica superior assessora.
João Manuel Correia Lima, director de departamento.
3 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam da acta 1 da reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
4 - Formalização das candidaturas:
4.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente do júri e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), Convento do Pópulo, 4704-514 Braga, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.
4.2 - Do requerimento cujo modelo facultativo poderá ser obtido no Departamento de Recursos Humanos ou através do site www.cm-braga.pt deverá constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento, residência, telefone, número de contribuinte, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu);
b) Concurso a que se candidata, com indicação da data do presente aviso;
c) Indicação da actual categoria e da data da respectiva nomeação;
d) Indicação das classificações de serviço legalmente exigidas.
4.3 - Os candidatos não pertencentes ao quadro deste município deverão fazer prova, mediante declaração emitida pelo serviço de origem, da natureza do vínculo que possuem à função pública, da antiguidade de serviço na categoria e na carreira e das classificações de serviço, sob pena de exclusão.
4.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
5 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas nos locais de estilo do município, sem prejuízo do cumprimento do previsto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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