No uso da competência que me é conferida, a mim, Manuel de Jesus Nicolau Marques, pela alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, determino a anulação dos concursos externos designados por A - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar vago na categoria de auxiliar administrativo, da carreira e grupo de pessoal auxiliar administrativo, e B - concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares vagos na categoria de auxiliar de serviços gerais, da categoria e do grupo de pessoal auxiliar de serviços gerais, a que se refere o aviso 2984/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2007.
Fundamentando esta minha decisão com o facto de estar considerada no quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Alagoa a vaga de assistente administrativo e não a de auxiliar administrativo, conforme publicado, assim como pelo facto de os mesmos não terem sido publicados em nenhum jornal de expansão nacional e local.
Mais determino que, em consequência, sejam informados todos os candidatos do teor integral do respectivo despacho.
15 de Março de 2007. - O Presidente, Manuel de Jesus Nicolau Marques.
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