Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, na sequência de despachos do presidente da Câmara de 5, 20 e 28 de Março de 2007, se encontram abertos concursos internos de acesso geral para provimento dos seguintes lugares (m/f), nas carreiras e categorias abaixo indicadas, para exercerem funções na área do município de Braga:
Concurso A - carreira técnica superior/engenheiro civil; categoria - assessor principal - quatro lugares;
Concurso B - carreira técnica/engenheiro técnico civil; categoria - técnico especialista principal - um lugar.
1 - Prazo de validade - preenchimento dos lugares a concurso.
2 - Composição do júri dos concursos:
Concurso A:
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos:
Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora.
Manuel Afonso Pereira Basto, director municipal.
Substituto do presidente - 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes:
Ilda de Fátima Gomes Esteves Carneiro, vereadora.
João Manuel Correia Lima, director de departamento.
Concurso B:
Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.
Vogais efectivos:
Mário José Rodrigues Araújo, director-geral da AGERE/EM.
Heli Martins Coelho Costa, técnico superior assessor principal.
Substituto do presidente - 1.º vogal efectivo.
Vogais suplentes:
Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora.
João Manuel Correia Lima, director de departamento.
3 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam das actas n.os 1 das reuniões dos respectivos júris, sendo facultadas aos candidatos quando solicitadas.
4 - Formalização das candidaturas:
4.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao respectivo presidente do júri e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), edifício do Convento do Pópulo, 4704-514 Braga, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.
4.2 - Do requerimento, cujo modelo facultativo poderá ser obtido no Departamento de Recursos Humanos ou através do site www.cm-braga.pt, deverá constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, residência, telefone, número fiscal de contribuinte, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu;
b) Concurso a que se candidata, com indicação da data do presente aviso;
c) Indicação da actual carreira e categoria e da data da respectiva nomeação;
d) Indicação das classificações de serviço legalmente exigidas.
4.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados do currículo profissional datado e assinado.
4.4 - Os candidatos não pertencentes ao quadro deste município deverão fazer prova, mediante declaração emitida pelo serviço de origem, da natureza do vínculo que possuem à função pública, da antiguidade de serviço na categoria e na carreira e das classificações de serviço, sob pena de exclusão.
4.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
5 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas nos locais de estilo do município, sem prejuízo do cumprimento do previsto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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