Aviso 7716/2007, de 26 de Abril
Prorrogação dos contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com Cândida Maria Gonçalves Brites Escabelado e Isabel Maria Marques Sucena na categoria de técnico profissional de turismo de 2.ª classe
Aviso 7716/2007
Prorrogação de contrato de trabalho a termo resolutivo
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho de 15 de Março de 2007, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi prorrogado, de harmonia com o n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, por mais três anos, o prazo dos contratos de trabalho a termo resolutivo, celebrados em 1 de Abril de 2005, ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Cândida Maria Gonçalves Brito Escabelado e Isabel Maria Marques Sucena para o exercício das funções de técnico profissional de turismo de 2.ª classe, ficando válidos até 1 de Abril de 2010.
A celebração dos contratos foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, apêndice n.º 60, de 3 de Maio de 2005.
15 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.
2611006588
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1563384.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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