Para os devidos efeitos, faz-se público que a Câmara do município de Amares, em reunião ordinária de 23 de Fevereiro de 2007, e a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 23 de Fevereiro de 2007, e no uso de competências atribuídas pela alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a taxa municipal pela emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia, fixado pela portaria 1637/2006, de 27 de Setembro, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, a seguir indicada:
Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - Euro 3,75.
Emissão do mesmo documento em caso de extravio, roubo ou deterioração - Euro 3,75.
17 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
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