Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que, em reunião de Câmara de 11 de Dezembro de 2006 e sessão da Assembleia Municipal de 27 de Dezembro de 2006, foi aprovada a proposta de alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, a qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República.
19 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Luís Rosa do Céu.
Proposta
Alteração à tabela de taxas anexas ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis.
Tabela de taxas para o ano de 2007
Guarda-nocturno - taxa pela licença - Euro 17,50.
Venda ambulante de lotarias - taxa pela licença - Euro 2.
Arrumador de automóveis - taxa pela licença - Euro 2.
Realização de acampamentos ocasionais - por dia - taxa pela licença - Euro 5.
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónica de diversão:
a) Licença de exploração - por cada máquina - taxa pela licença - Euro 94,30;
b) Registo de máquinas - por cada máquina - taxa pelo registo - Euro 94,30;
c) Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina - taxa pelo averbamento - Euro 44,30;
d) Segunda via do título de registo - por cada máquina - taxa pela segunda via do título - Euro 32.
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento - Euro 16,90;
Arraiais, romarias, desfiles, bailes e outros divertimentos públicos:
a) Taxa pelo licenciamento - Euro 12,80;
b) Fogueiras populares (Santos Populares) - taxa pelo licenciamento - Euro 4,20.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - Euro 0,85.
Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento - Euro 0,85.
Realização de leilões em lugares públicos:
a) Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - Euro 3,70;
b) Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - Euro 28,60.
