Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que, em reunião de Câmara de 11 de Dezembro de 2006 e sessão da Assembleia Municipal de 27 de Dezembro de 2006, foi aprovada a proposta de alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes - Taxas e Regime Sancionatório para o Ano de 2007, a qual se encontra em apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República.
Proposta de alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes - Taxas e Regime Sancionatório para o Ano de 2007.
ANEXO I
Taxa devida por inspecção - Euro 132,30.
Taxa devida por reinspecção - Euro 132,30.
Taxa devida por inspecção extraordinária - Euro 132,30.
19 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Luís Rosa do Céu.
