Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que, em reunião da Câmara de 11 de Dezembro de 2006 e sessão da Assembleia Municipal de 27 de Dezembro de 2006, foi aprovada a proposta de tabelas anexas ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, a qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República.
Proposta de tabelas anexas ao Regulamento
QUADRO I
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização (artigo 49.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 63
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 27,30
b) Por fogo ... 15,80
c) Garagens acima da cota de soleira - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
e) Prazo - por cada mês ... 4,70
2 - Alteração ao alvará - aditamento ... 26,30
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote resultante do aumento autorizado ... 27,30
b) Por fogo resultante do aumento autorizado ... 16,80
c) Garagens acima da cota de soleira - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
QUADRO II
Emissão de alvará de licença ou autorização de operação de loteamento (artigo 50.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 63
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 27,30
b) Por fogo ... 15,80
c) Garagens acima da cota de soleira - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 24,20
2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote resultante do aumento autorizado ... 27,30
b) Por fogo resultante do aumento autorizado ... 15,80
c) Garagens acima da cota de soleira - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,30
d) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 0,50
QUADRO III
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização (artigo 51.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 63
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada mês ou fracção ... 4,70
b) Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar - 1,5%.
2 - Alteração de alvará - aditamento ... 24,20
2.1 - Acrescem ao montante referido as taxas das alíneas a) e ou b) no n.º 1.1 no caso de a alteração originar dilação do prazo e ou aumento do valor inicialmente orçamentado.
QUADRO IV
Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos (artigo 52.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Até 1000 m2 ... 84
2 - De 1001 m2 a 2000 m2 ... 241,50
3 - De 2001 m2 a 5000 m2 ... 630
4 - De 5001 m2 a 10 000 m2 ... 1 260
5 - Superior a 10 000 m2 - acresce ao montante anterior por cada 1000 m2 ou fracção ... 105
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação (artigo 53.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 66
1.1 - Taxa geral em função do prazo de execução, a aplicar em todas as licenças - por cada mês ou fracção ... 4,70
2 - Taxas especiais a acumular com a do número anterior, quando devidas:
2.1 - Obras de construção, de reconstrução, de ampliação ou de alteração:
2.1.1 - Para habitação, incluindo anexos e arrecadações por metro quadrado ou fracção:
2.1.1.1 - Habitação unifamiliar ... 0,80
2.1.1.2 - Habitação plurifamiliar ... 1,20
2.1.2 - Comércio, serviços ou outros fins lucrativos, incluindo arrecadações - por cada metro quadrado ou fracção ... 2,30
2.1.3 - Indústria, incluindo armazéns de apoio - por metro cúbico ou fracção ... 0,40
2.1.4 - Apoio agrícola, silvicultura ou pecuária, incluindo armazéns de apoio - por metro cúbico ou fracção ... 0,30
2.1.5 - Garagens individuais ou colectivas e parqueamentos cobertos - por metro quadrado ou fracção ... 0,60
2.2 - Construção, reconstrução ou alteração de muro de suporte ou de vedações definitivas ou provisórias por metro ou fracção:
2.2.1 - Confinantes com a via pública ... 1,70
2.2.2 - Não confinantes com via pública ... 0,40
2.3 - Construção, reconstrução ou alteração de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras, quando do tipo ligeiro e de área não superior a 30 m2 - por metro quadrado ou fracção ... 0,40
2.4 - Construção, reconstrução ou alteração de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc. - por metro quadrado ou fracção ... 0,60
2.5 - Construção de equipamentos privados, designadamente piscinas, campos de ténis, ou outros sem fins lucrativos - por metro quadrado ou fracção ... 0,50
2.6 - Modificação de fachadas, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas - por metro quadrado ou fracção da área de fachada correspondente ao piso intervencionado ... 2,40
2.7 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimento de licença ou autorização - por cada 100 m3 ... 3,30
3 - Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre áreas públicas - taxas a acumular com as dos números anteriores - por metro quadrado ou fracção:
3.1 - Varandas abertas ... 12,70
3.2 - Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 31,80
QUADRO VI
Emissão do alvará de obras de demolição (artigo 54.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 31,50
1.1 - Construções, reconstruções, ampliações, alteração, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de escassa relevância urbanística:
1.1.1 - Muros - por metro ... 0,30
1.1.2 - Edificações - por metro quadrado de Abc ... 0,40
1.2 - Acresce ao montante anterior:
1.2.1 - Prazo - por mês ... 4,70
2 - Emissão do alvará de obras de demolição ... 4,20
2.1 - Acresce ao montante anterior - por 100 m3 ou fracção ... 3,20
QUADRO VII
Autorizações de utilização e de alteração do uso (artigo 55.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Para fins habitacionais - por fogo e seus anexos ... 10
2 - Para fins não habitacionais:
2.1 - Por cada unidade independente de utilização e até 100 m2 ... 10,50
2.2 - Por cada 100 m2 ou fracção a mais ... 5
QUADRO VIII
Autorizações de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica (artigo 56.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento:
1.1 - De bebidas ... 63
1.2 - De bebidas com dança ... 315
1.3 - De bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 157,50
1.4 - De restauração ... 42
1.5 - De restauração com dança ... 315
1.6 - De restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 157,50
1.7 - De restauração e bebidas ... 84
1.8 - De restauração e bebidas com dança ... 420
1.9 - De restauração e bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 210
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 63
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 315
4 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, unidade de dança, jogos, espectáculos ou divertimentos públicos ... 105
5 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de Abc ou fracção
26,30
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial (artigo 57.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura - 35% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO X
Taxa devida por prorrogações (artigo 60.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Do prazo de execução das obra de urbanização - por mês ou fracção:
1.1 - Artigo 53.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE ) ... 4,70
1.2 - Artigo 53.º, n.º 3, do RJUE (obra em fase de acabamento) ... 9,50
2 - Do prazo de execução das obra de edificação - por mês ou fracção:
2.1 - Artigo 58.º, n.º 4, do RJUE ... 4,70
2.2 - Artigo 53.º, n.º 5, do RJUE (obra em fase de acabamento) ... 9,50
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas (artigo 62.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas - por mês ou fracção ... 4,70
QUADRO XII
Ocupação de via pública (artigo 64.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Tapumes ou outros resguardos e andaimes - por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... 2,70
2 - Equipamentos colocados em espaço público ou que se projectem sobre espaço público - por mês e por unidade ... 6,80
3 - Outras ocupações, fora dos tapumes ou resguardos - por mês:
3.1 - Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de material, bem como outras ocupações autorizadas - por metro quadrado ou fracção ... 5,50
3.2 - Estaleiros de apoio às obras e contentores - por metro quadrado ou fracção de área delimitada na base ... 5,50
QUADRO XIII
Vistoria (artigo 65.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização ou suas alterações e de constituição de propriedade horizontal ... 39,40
1.1 - Por cada fogo ou unidade independente de utilização em acumulação com o montante referido em número anterior ... 2,70
2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 187,40
3 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 44,60
4 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 89,30
4.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 17,90
5 - Vistorias a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções ... 10,50
6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 31,50
7 - Outras vistorias não previstas em números anteriores ... 26,30
QUADRO XIV
Recepção de obras de urbanização (artigo 66.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Por auto de recepção provisório de obra de urbanização ... 31,50
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 5,30
2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 89,30
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 17,90
QUADRO XV
Operação de destaque (artigo 67.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Pela emissão da certidão de comprovação ... 52,50
QUADRO XVI
Informação prévia (artigo 68.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento:
1.1 - Em terreno com área inferior a 10 000 m2 ... 36,80
1.2 - Em terreno com área entre 10 000 m2 e 20 000 m2 ... 63
1.3 - Em terreno com área superior a 20 000 m2 por cada 5000 m2 ou fracção a mais e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 10,50
2 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de edificação ... 26,30
3 - Pedido de informação de carácter genérico - por escrito ... 15,80
QUADRO XVII
Assuntos administrativos (artigo 69.º)
Designação ... Valores (euros)
1 - Entrada de pedido de autorização ou licenciamento ... 31,50
2 - Entrada de comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística - por cada ... 12,60
3 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização - por cada averbamento ... 16,30
4 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 4,20
4.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 1,60
5 - Outras certidões ... 15,80
5.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido em número anterior ... 0,75
5.2 - Certidões narrativas - dobro da rasa ... 1,50
6 - Fotocópia simples:
6.1 - Por folha de formato A4 ... 0,20
6.2 - Por folha de formato A3 ... 0,30
7 - Fotocópia autenticadas:
7.1 - Por folha de formato A4 ... 1,60
7.2 - Por folha de formato A3 ... 2,65
8 - Cópia simples de peças desenhadas - por metro quadrado ou fracção ... 3,70
9 - Cópia autenticada de peças desenhadas - por metro quadrado ou fracção ... 4,70
10 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala - por metro quadrado ou fracção ... 6,30
10.1 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala em suporte informático - por metro quadrado ou fracção ... 5,30
11 - Fornecimento de livro de obra ... 5,30
12 - Fornecimento de avisos de publicitação de licenciamento ou autorização e da emissão de alvará ... 5,30
13 - Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre estimativa do custo de obra e do modo como as mesmas foram executadas ... 15,80
14 - Averbamentos em alvarás de licença ou autorização ... 15,80
15 - Averbamentos em alvarás sanitários quando válidos ... 15,80
2 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Luís Rosa do Céu.
