Aprova e publica em anexo o conteúdo funcional do grupo de pessoal técnico da carreira de turismo, da administração local.

Despacho 20 477/2002 (2.ª série). - Nos termos da segunda parte do artigo 4.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a reclassificação profissional é fundamentada na descrição das funções correspondentes à nova categoria da nova carreira, efectuada pelo membro do Governo com competências na área das autarquias locais, se tal descrição não se tiver verificado, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, na alínea a) do n.º 1 do despacho 15 789/2002, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, aprovo o conteúdo funcional da carreira de turismo, grupo de pessoal técnico:

Exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, inerentes ao respectivo curso superior, enquadradas em planificação estabelecida e inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade:

Organização de eventos e projectos de natureza turística;

Análise e prestação de informação de interesse turístico;

Elaboração de propostas de textos turísticos, mediante o levantamento de conteúdos e investigação bibliográfica;

Elaboração de estudos e relatórios no âmbito do planeamento municipal, relacionados com a sua área de intervenção;

Proposta de medidas e estratégias tendentes à boa execução dos projectos.

28 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-06-17 - Decreto-Lei 247/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.

• 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.