Aviso 7638/2007, de 24 de Abril
Listas de antiguidade referentes ao ano de 2006
Aviso 7638/2007
Aviso 25 DRH/2007 - Lista de antiguidade
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, faz-se público que as listas de antiguidade referentes ao pessoal do quadro desta Câmara Municipal reportadas a 31 de Dezembro de 2006 se encontram afixadas a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se faz público que da organização das listas cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data de publicação do presente aviso, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 96.º do mencionado diploma local.
16 de Abril de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
2611006208
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1563209.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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