Aviso 7629/2007, de 24 de Abril
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo da licenciada Maria Adelaide Rodrigues Vaz Machado Sanfins
Aviso 7629/2007
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 5 de Abril de 2007, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, por mais um ano, com efeitos a 10 de Abril de 2007, de Maria Adelaide Rodrigues Vaz Machado Sanfins, para desempenhar funções de técnico superior de 2.ª classe, engenheiro do ambiente. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro
2611006080
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1563200.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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