Usando da faculdade que me confere o n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe é dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos aí prescritos, nomeio Hermínio Gaspar Monteiro para exercer as funções de adjunto do meu gabinete de apoio pessoal, estando abrangido, enquanto tal, pelo disposto nos n.os 3 e 5 do referido artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe é dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e demais legislação que se lhe aplique. Esta nomeação produz efeitos a 3 de Novembro de 2005.
2 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
2611006079
