Nomeia António Chambers de Antas de Campos para desempenhar as funções de vogal presidente da delegação portuguesa na Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas suas Zonas Fronteiriças.

Despacho conjunto 702-Q/2002. - Determinamos que, nos termos dos artigos 2.º do Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criado pelo Convénio Luso-Espanhol para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos Seus Afluentes e 2.º do Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espanhol para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 200/71, de 13 de Maio, e 206/71, de 14 de Maio, pelos n.os 2 do artigo 17.º e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, e 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 169/95, de 15 de Julho, seja nomeado o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, António Chambers de Antas de Campos para desempenhar as funções de vogal presidente da delegação portuguesa na Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, indo ocupar o lugar deixado vago pelo ministro plenipotenciário de 1.ª classe Júlio Francisco de Sales Mascarenhas, que cessou funções, conforme despacho conjunto desta data.

19 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-02-24 - Decreto-Lei 48/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1995-07-15 - Decreto-Lei 169/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  EQUIPARA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A DIRECTOR-GERAL, OS CORPOS DE PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA A COMISSAO INTERNACIONAL DE LIMITES PORTUGAL-ESPANHA (PREVISTA NO TRATADO DE LIMITES ENTRE PORTUGAL E A ESPANHA, ASSINADO EM 29 DE SETEMBRO DE 1864), E DE PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA A COMISSAO LUSO-ESPANHOLA PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO DOS RIOS INTERNACIONAIS NAS SUAS ZONAS FRONTEIRIÇAS (PREVISTA NO CONVENIO LUSO-ESPANHOL DE 1968 PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS TRO (...)