Anúncio

Concurso público - atribuição de licença para o transporte em táxi

1 - Designação, endereço, números de telefone e telefax da entidade que preside ao concurso - Câmara Municipal de Mourão, Praça da República, 20, 7240-233 Mourão, telefone: 266560010, telefax: 266560025.

2 - Objecto do concurso público - atribuição de uma licença para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi, com estacionamento fixo no Largo de 25 de Abril, da sede de freguesia de Luz.

3 - Área e tipo de serviço - os serviços são prestados na área da freguesia do local de estacionamento e em função da distância percorrida e dos tempos de espera.

4 - Designação e endereço da entidade onde pode ser consultado o programa de concurso - Secção de Expediente Geral, Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Mourão, Praça da República, 20, 7240-233 Mourão.

5 - Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas - ver n.º 1.

6 - Hora e data limites para entrega das candidaturas - até às 17 horas do 1.º dia útil após decorridos 15 dias (incluindo na contagem sábados, domingos e feriados) da data da publicação deste anúncio no Diário da República.

7 - Idioma em que devem ser redigidas as candidaturas e os documentos que as acompanham - português.

8 - Data, hora e local de abertura das candidaturas e indicação das pessoas que a ela podem assistir - no dia útil imediato à data limite para apresentação das candidaturas, pelas 15 horas, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município de Mourão, no endereço constante no n.º 1. Podem assistir ao acto público do concurso os concorrente ou os seus representantes.

9 - Podem ser admitidos a concurso:

a) As sociedades comerciais ou as cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

b) Os empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença;

c) Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas no Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto.

10 - Critérios de atribuição de licenças - a atribuição de licenças será efectuada tendo em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:

a) Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso;

b) Localização da sede social em freguesia da área do município;

c) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;

d) Localização da sede social em município contíguo;

e) Número de anos de actividade no sector.

28 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.

2611005554