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Para os devidos efeitos e de acordo com os artigos 76.º, 77.º e 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, autorizo a licença sem vencimento por mais um ano ao cantoneiro do quadro de pessoal desta Câmara Municipal Francisco José da Trindade Pimenta, a partir de 2 de Janeiro de 2007.
13 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
2611005564
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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