Aviso (extracto) n.º 7439/2007
Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 2 de Março do corrente, foi reclassificada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, com dispensa do período de seis meses em comissão de serviço extraordinária, conforme permite o n.º 2 do artigo 5.º do citado diploma, a funcionária Maria da Conceição Silva Pinto da categoria de técnico de contabilidade e administração especialista, do grupo de pessoal técnico, para a categoria de técnico superior de contabilidade de 1.ª classe, do grupo de pessoal técnico superior, posicionando-se no escalão 1, índice 460. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
16 de Março de 2007. - O Administrador Executivo, Emídio Gomes.