Aviso 7379/2007, de 20 de Abril
Aditamento ao aviso n.º 6093/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007
Aviso 7379/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que se procede ao aditamento de três diplomas à prova escrita de conhecimentos (PEC) do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de engenheiro técnico de 2.ª classe - estagiário (engenheiro técnico do ambiente), do grupo de pessoal técnico, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007:
Lei Quadro da Água - Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;
Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais da Câmara Municipal de Vagos - aviso 8663/99 (2.ª série) - AP, de 21 de Dezembro;
Regime Jurídico de Gestão de Resíduos - Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
11 de Abril de 2007. - O Vereador com Competências Delegadas, Carlos Manuel Simões das Neves.
2611005354
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1562184.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-12-29 -
Lei
58/2005 -
Assembleia da República
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
-
2006-09-05 -
Decreto-Lei
178/2006 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências.
Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)
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