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Aviso 7375/2007, de 20 de Abril

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Sumário

Redução do horário de trabalho de Nuno Filipe Tavares Pinheiro

Texto do documento

Aviso 7375/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 15 de Março de 2007, foi deferida a concessão da redução do horário de trabalho, para a semana de quatro dias, ao abrigo do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 277/2000, de 10 de Novembro, ao funcionário deste município Nuno Filipe Tavares Pinheiro, com efeitos desde 1 de Março de 2007.

11 de Abril de 2007. - O Vereador do Pelouro de Administração e Finanças, Celestino Augusto Soares Portela.

2611005116

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1562178.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-18 - Decreto-Lei 325/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-10 - Decreto-Lei 277/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta à administração local o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários de nomeação definitiva com mais de 55 anos, bem como o regime que introduz a semana dos quatro dias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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