Edital (extracto) 305/2007, de 20 de Abril
Aprovação definitiva do Regulamento de Cedência de Utilização das Viaturas Municipais e do Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais
Edital (extracto) n.º 305/2007
José Manuel Saraiva Cardoso, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho de Manteigas, torna público que a Assembleia Municipal de Manteigas, em sua sessão ordinária realizada em 23 de Fevereiro do corrente ano, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou o Regulamento de Cedência de Utilização das Viaturas Municipais e o Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais.
23 de Março de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Saraiva Cardoso.
2611005056
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1562157.dre.pdf .
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