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Aviso (extracto) n.º 7258/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 8 de Março de 2007, foi nomeado para o cargo de chefe de gabinete do presidente da Câmara o técnico Dr. Carlos Alberto Marinho Carvalho, a partir de 16 de Março do corrente ano, nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
4 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.
2611004739
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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