Aviso 7240/2007, de 19 de Abril
Lista de antiguidade dos funcionários do quadro privativo
Aviso 7240/2007
Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada nos locais do costume a lista de antiguidade do ano de 2006 dos funcionários do quadro privativo desta Câmara Municipal.
Nos termos do artigo 96.º do mencionado diploma, cabe reclamação da referida lista, a interpor no prazo de 30 dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
30 de Março de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Simões Ramos do Vale Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1561927.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1561927/aviso-7240-2007-de-19-de-abril
