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Em cumprimento do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, torna-se pública a lista das adjudicações de obras públicas efectuadas no ano económico de 2006:
(ver documento original)
23 de Março de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, Jorge Fernandes Rodrigues Bernardino.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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