Considerando o despacho de 12 de Março de 2007 do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, pelo qual autorizou a transferência do funcionário Mário Pires Ferreira, pertencente ao quadro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, gabinetes de apoio técnico, a exercer funções no Gabinete de Apoio Técnico de Santarém, com a categoria de assessor, de nomeação definitiva, requerida nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei 10/2003, de 13 de Maio, e do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), procedo à nomeação, por transferência do quadro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, gabinetes de apoio técnico, do funcionário Mário Pires Ferreira, para o lugar de assessor, carreira técnica superior, do quadro de pessoal em regime de emprego público da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo, com efeitos a partir de 15 de Março de 2007. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas.)
15 de Março de 2007. - O Presidente, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.
