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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2007, exonerei, do cargo de adjunto do meu gabinete de apoio pessoal, o arquitecto José Guilherme de Morais Sobral, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro do presente ano, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
27 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Emílio António Pessoa Mesquita.
2611003879
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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