Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21 de Março de 2007, concedi ao Dr. Daniel Vieira Pereira, com efeitos a 27 de Outubro de 2005, data em que foi nomeado para desempenhar funções como secretário do meu gabinete de apoio pessoal, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, autorização para desempenhar actividades docentes em instituições de ensino superior, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, nos termos da legislação em vigor.
26 de Março de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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