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Ao abrigo da competência própria que me é conferida pelo disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o previsto no artigo 73.º da mesma lei, nomeio para minha secretária Maria Manuela da Conceição Pereira Martins e Almeida, chefe de secção, com efeitos a partir de 30 de Março de 2007.
30 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Almeida e Silva.
2611003898
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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