Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do despacho 23 013/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de Novembro de 2006:
1 - Delego na directora da Escola Superior de Gestão deste Instituto, em concreto na Prof.ª Doutora Cláudia Rita Lopes Carvalho Viana Pimentel Torres, a competência para a assinatura dos protocolos de estágio dos alunos da Escola Superior de Gestão deste Instituto.
2 - A presente delegação de competências não pode ser subdelegada.
3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas a partir de 1 de Março de 2007.
21 de Março de 2007. - O Presidente, João Baptista da Costa Carvalho.
