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Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada nas instalações desta Secretaria-Geral, sita na Rua de São Mamede ao Caldas, 23, em Lisboa, a lista de antiguidade, com referência 31 de Dezembro de 2006, relativa aos funcionários de quadro de pessoal desta Secretaria-Geral.
O prazo de reclamação é de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
28 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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