Para os devidos efeitos torna-se público que está afixada no átrio dos Paços do Município a lista de antiguidade dos funcionários, de acordo com o n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a alteração do Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, da lista cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
16 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
