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Despacho (extracto) 7071/2007, de 13 de Abril

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Sumário

Nomeação do técnico superior estagiário consultor jurídico João Maria Vieira Clemente, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior de 2.ª classe da área funcional de consultor jurídico

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 7071/2007

Por despacho de 16 Março de 2007 do tenente-general ajudante-general do Exército Português, proferido no uso de competências delegadas, foi promovido à categoria de técnico superior de 2.ª classe da área funcional de consultor jurídico do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a 16 de Janeiro de 2007, ficando exonerado da categoria anterior à data de aceitação do novo lugar, o técnico superior estagiário João Maria Vieira Clemente, do Comando Operacional, do mesmo quadro e serviço. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Março de 2007. - O Chefe da Repartição, José da Silva Pereira Lima, COR INF.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1560345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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