Aviso (extracto) n.º 6729/2007
Agostinho Alves Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que, por deliberação da Câmara Municipal de Ribeira de Pena na reunião ordinária de 16 de Fevereiro de 2007 e deliberação da assembleia municipal de 27 de Fevereiro de 2007 e em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovada a taxa municipal pela emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia, fixada pela Portaria 1637/2006, de 27 de Setembro, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, que se passa a referir:
Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - Euro 3,50;
Emissão de segundas vias dos referidos documentos - Euro 3,75.
15 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.
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