Despacho (extracto) 7056/2007, de 12 de Abril
Autoriza a Natália Maria Gonçalves, enfermeira graduada do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar, o regresso da licença sem vencimento para acompanhamento ao cônjuge colocado no estrangeiro
Despacho (extracto) n.º 7056/2007
Por despacho do vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 2 de Janeiro de 2007, foi autorizado a Natália Maria Gonçalves, enfermeira graduada do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar, o regresso da licença sem vencimento para acompanhamento ao cônjuge colocado no estrangeiro, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 86.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2007. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
23 de Março de 2007. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, João Nabais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560206.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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