Para os devidos efeitos, torno público que, pelo meu despacho GP-D n.º 12/2007, de 19 de Março, no uso de competência própria conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reclassificada, com fundamento no disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a funcionária Cristina Maria Santos Freitas Gonçalves, actualmente na categoria de operário da carreira de operário semi-qualificado, escalão 02, índice 146, para a carreira e categoria de auxiliar de serviços gerais, mantendo-se o desenvolvimento indiciário correspondente à categoria de origem.
Atendendo que a funcionária exerce as funções correspondentes à carreira e categoria de auxiliar de serviços gerais desde Novembro de 2005, foi dispensada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
A funcionária deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
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