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Para os devidos efeitos torna-se público que a Câmara Municipal, tendo em vista o disposto nos artigos 93.º e 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, afixa, pelo prazo de 30 dias, no edifício dos Paços do Município, a lista de antiguidade dos funcionários do quadro privativo deste município.
13 de Fevereiro de 2007. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Maria Guilhermina Pinhal Ruivo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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