Aviso 6520/2007, de 10 de Abril
Celebração de seis contratos de tarefa para o DASU, no âmbito da limpeza pública
Aviso 6520/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 16 de Março de 2007, foram celebrados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, contratos de tarefa com António Feliciano de Guadalupe, Bruno Israel dos Santos Ingrês, Dina da Conceição Nunes Bento de Brito Raimundo, Maria Dalila Dores de Jesus Almeida Pereira, Sílvia Filipe Martinho e Vera Cristina Estanislau da Silva Angélica.
Os contratos tiveram início no dia 15 de Março de 2007 e serão válidos por quatro meses. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
20 de Março de 2007. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos, por delegação de competências, Rosária Maria Soares Murça.
2611002341
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1558829.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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