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Nos termos do disposto no artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada nos locais habituais a lista de antiguidade do pessoal desta autarquia referente ao ano de 2006.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para reclamação, conforme estipula o artigo 96.º do diploma acima citado.
6 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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