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Faz-se público o mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o artigo 2.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, e o ofício n.º 491, de 12 de Fevereiro de 1996, do Gabinete do Ministério da Administração Interna:
(ver documento original)
14 de Março de 2007. - A Secretária, Anabela Fernandes Maganete Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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