Aviso (extracto) 6421/2007, de 9 de Abril
Rescisão da contratação a termo resolutivo solicitada pelo trabalhador Luís Miguel Rodrigues Cardoso
Aviso (extracto) n.º 6421/2007
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que a presidente da Câmara autorizou a rescisão da contratação a termo resolutivo, nos termos do disposto no artigo 447.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, solicitada pelo trabalhador Luís Miguel Rodrigues Cardoso, com efeitos a 1 de Abril de 2007, na categoria equiparável a vigilante-recepcionista estagiário.
7 de Março de 2007. - A Directora do Departamento de Administração Geral, por delegação de competências da Presidente da Câmara, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
2611001959
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1558639.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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