Reclassificação profissional
(nomeação definitiva)
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho de 20 de Dezembro de 2006, António Bernardo de Sousa Pinho foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de técnico profissional especialista da carreira de técnico profissional de recursos humanos findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária, com posicionamento no escalão 1, índice 269, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alínea e), 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e 4.º, alínea e), 6.º, n.º 3, 10.º, n.º 1 e 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
21 de Dezembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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