Para os devidos efeitos se faz público que, pelo meu despacho de 1 de Março de 2007, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal, alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, reunidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, determinei reclassificar na categoria de assistente de acção educativa, com base na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, as funcionárias desta autarquia Sandra Marlene Dias da Costa, Lisete Sampaio Magalhães e Maria de Fátima Meira Monteiro, detentoras da categoria de origem de auxiliar de acção educativa.
As funcionárias mantêm-se posicionadas no escalão 1, índice 199.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, têm as referidas funcionárias 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
8 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
2611001488
