Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos e em cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se torna público que, por despacho de 14 de Março de 2007 do presidente da Câmara, proferido ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificado profissionalmente o motorista de ligeiros, escalão 1, índice 142, do quadro de pessoal desta autarquia Herculano Manuel Simas da Costa para a categoria de motorista de transportes colectivos, escalão 1, índice 175, carreira de motorista de transportes colectivos, de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do já citado Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
14 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Neves da Costa.
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