Aviso (extracto) 6168/2007, de 2 de Abril
Prorrogação da nomeação em regime de substituição no cargo de chefe de divisão da Dr.ª Maria Margarida Duarte Ribeiro Mota Ferreira Nascimento
Aviso (extracto) n.º 6168/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Março de 2007, prorroguei a nomeação em regime de substituição pelo período necessário e até ao provimento do procedimento concursal, ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para o lugar/cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, chefe de divisão de Administração Geral a funcionária Dr.ª Maria Margarida Duarte Ribeiro Mota Ferreira Nascimento, com efeitos a partir da data do despacho. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas.)
19 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Àpio Cláudio do Carmo Assunção.
2611001200
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1557975.dre.pdf .
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-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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