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Aviso 6162/2007, de 2 de Abril

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Sumário

Nomeação definitiva mediante procedimento de reclassificação do funcionário Augusto Pereira Branco findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária

Texto do documento

Aviso 6162/2007

Nomeação definitiva

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torn-se público que, por meu despacho de 3 de Janeiro de 2007, Augusto Pereira Branco foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de operário qualificado, carpinteiro, findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

5 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.

2611001002

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1557967.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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